Termos de Uso

Última atualização: 22 de setembro de 2026

1. Quem presta o serviço

O Radar Ambiental é operado por Dataterra Engenharia Projetos e Consultoria Ltda, CNPJ 08.018.281/0001-11, com endereço na R. Luiz Spiandorelli Neto, 60, Sala 311, Ed. Paineiras, Jardim Paiquerê, Valinhos/SP, CEP 13.271-570.

Contato comercial e suporte: comercial@dataterra.com.br.

2. O que o Radar entrega

O Radar Ambiental é um serviço de assinatura que lê diariamente diários oficiais e sistemas públicos de licenciamento de municípios brasileiros, identifica autorizações de supressão e manejo de vegetação e obrigações de compensação ambiental, e organiza cada publicação como um lead: etapa do processo, quantidades declaradas, dados cadastrais da empresa interessada obtidos das bases abertas da Receita Federal e o link para a publicação original.

O serviço inclui filtros, favoritos, anotações de acompanhamento comercial, exportação em CSV e avisos por e-mail quando uma empresa que você acompanha volta a aparecer no diário.

O que o Radar não é: ele não presta consultoria jurídica ou ambiental, não intermedeia negócio, não garante contato, resposta ou venda, e não substitui a leitura da publicação oficial.

3. Sua conta

A conta é individual. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer sob o seu acesso. Não compartilhe credenciais: o acesso é vendido por assinante, não por equipe.

Você pode entrar com e-mail e senha ou, quando disponível, com a sua conta Google. Os dados que informa no cadastro devem ser verdadeiros.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, em especial nos casos do item 6.

4. Preço, período de teste e cobrança

• A assinatura é mensal e custa R$ 59,00 por município. Cada cidade é uma assinatura independente: quem quer duas cidades assina duas vezes.
• Os 30 primeiros dias são gratuitos. O cartão é exigido na entrada, no momento da assinatura, e a primeira cobrança acontece apenas no 31º dia.
• Cancelando durante o período de teste, nada é cobrado.
• Não há fidelidade, prazo mínimo nem multa de cancelamento.
• O pagamento é processado pelo Stripe. Emitimos nota fiscal com CNPJ ou CPF.
• Preços podem mudar. Alteração de preço é avisada com antecedência por e-mail e só vale para os ciclos seguintes — nunca para o ciclo já pago.

5. Cancelamento e fim do acesso

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, escrevendo para comercial@dataterra.com.br.

O acesso de uma cidade é liberado enquanto a assinatura daquela cidade estiver ativa ou em período de teste válido. O acesso é encerrado quando:

• o período de teste termina sem que a cobrança seja concluída;
• o pagamento falha e a assinatura fica inadimplente;
• a assinatura é cancelada.

Nesses casos o acesso àquela cidade cessa assim que a situação da assinatura muda — não há período de tolerância. As suas anotações e favoritos continuam guardados e voltam a aparecer se você reativar a assinatura, a menos que peça a exclusão da conta.

Se você é consumidor pessoa física contratando fora do estabelecimento, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em 7 dias contados da contratação, com devolução do que tiver sido pago.

6. Como você pode usar (e o que não pode)

A assinatura dá a você o direito de usar os dados na sua própria operação comercial: prospectar, contatar empresas, montar a sua carteira. Dentro disso, exportar em CSV e trabalhar os dados como quiser é uso normal e esperado.

Não é permitido:

• revender, sublicenciar, republicar ou redistribuir a base, no todo ou em parte, como produto ou serviço próprio;
• compartilhar as credenciais de acesso com quem não é assinante;
• usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair a base em massa, além do uso normal da interface e da exportação oferecida;
• tentar contornar as regras de acesso, acessar dados de outro assinante ou de cidade que você não assina;
• usar os contatos obtidos em desacordo com a legislação aplicável, incluindo as regras de proteção de dados e as de comunicação publicitária.

Você é responsável pelo uso que faz dos dados de contato depois de exportá-los.

7. Natureza dos dados e limites do serviço

Todo o conteúdo do Radar vem de fontes públicas: diários oficiais, sistemas públicos de licenciamento e as bases abertas de CNPJ da Receita Federal. Cada lead traz o link para a publicação original, e é ela que vale.

Trabalhamos com o que a fonte publica, e a fonte é imperfeita. Não garantimos que a base esteja completa: publicação pode sair fora do padrão esperado, vir em documento ilegível, ser publicada com atraso ou mudar de formato sem aviso. Também não garantimos exatidão dos dados cadastrais, que são reproduzidos das bases da Receita Federal como elas estão.

As quantidades de mudas, áreas e valores estimados são estimativas, calculadas por regras e tabelas próprias a partir do que a publicação declara. Não são proposta comercial, laudo, parecer técnico nem apuração oficial de obrigação, e não devem ser usados como única base para decisão contratual.

8. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o serviço no ar e a coleta rodando todo dia, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta e não oferecemos SLA. O serviço depende de fornecedores externos (hospedagem, banco de dados, pagamento, e-mail) e das próprias fontes públicas, que podem sair do ar, mudar ou recusar consulta.

Podemos fazer manutenções, alterar funcionalidades e incluir ou remover municípios da cobertura. Se um município que você assina sair da cobertura, avisamos e interrompemos a cobrança daquela assinatura.

9. Responsabilidade

O Radar é uma ferramenta de prospecção. A decisão comercial é sua, e o resultado dela também. Não respondemos por lucros cessantes, negócio não fechado, contato que não deu retorno ou decisão tomada com base em estimativa do sistema.

Nos limites da lei, a nossa responsabilidade por qualquer reclamação relativa ao serviço fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você de forma inafastável.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

11. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos. A data no topo indica a última versão. Mudanças relevantes — preço, escopo do serviço ou regras de uso — são avisadas por e-mail aos assinantes ativos antes de passarem a valer. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a versão nova; se não concordar, você pode cancelar sem multa.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Valinhos/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.